A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3101/04, do deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), que assegura ao usuário de serviço de telefonia fixa o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado, como o 0300 e o acesso à internet.


O relator na Comissão foi o deputado Paulo Kobayashi (PSDB-SP). Pelo projeto, o prestador deverá fazer o bloqueio ou desbloqueio em prazo inferior a três dias. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.