A ação foi feita pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contra a Anatel(Agência Nacional de Telecomunicações) e cinco operadoras :Telefônica, Telemar, Brasil, Telecom , CTBC Telecom e Sercomtel.

O Instituto alega que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor, ao cobrar por um serviço mesmo que este não seja utilizado, porém o juiz Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Cível Federal, que negou a liminar, considerou a prática da cobrança legal, já que prevista pela Lei e pelos contratos de concessão das operadoras.

Segundo o juiz, ainda que a a linha telefônica não seja utilizada para realizar ligações, existe um custo para a manutenção e aperfeiçoamento da rede, mesmo que o usuário a utilize apenas para receber ligações.