Segundo o texto do projeto de lei, os minutos não utilizados deverão ser acumulados para os meses seguintes, sem qualquer ônus para o usuário. A autora do projeto, deputada Teté Bezerra, lembra que os serviços de telefonia passaram a oferecer planos de serviços nos quais o usuário tem direito a determinado número de minutos de ligações já incluso no valor da assinatura mensal, e têm, portanto, direito a utilizar o serviço pelo qual pagou.

O projeto tramita em caráter conclusivo, e está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e passará ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte : comparatel